Lesões corporais. Violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP). Agente que desfere um soco no olho de sua esposa.

vítima, aliadas à confissão do acusado em ambas as fases processuais. Condenação mantida.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da lei nº 10.826/03). 1. Atipicidade da conduta. Período concedido para a regularização da posse ou entrega das armas e munição.

A Eficácia da Tutela Provisória de Urgência antecipada como instrumento de acesso a justiça

, do acesso à justiça. As tutelas provisórias se incluem dentre as garantias processuais previstas

Responsabilidade civil. Preliminar de intempestividade da apelação soerguida pela procuradoria de justiça. Suspensão dos prazos processuais em face de correição ordinária na vara cível de origem. Recurso oferecido em tempo hábil. Rejeição da preliminar.

Condenação por violência doméstica impede inscrição em curso de vigilante

restrição de posse ou porte de armas, a condição é incompatível com a função de vigilância, em que pode haver necessidade de armamento

Latrocida é condenado a 26 anos de reclusão

Depois de matar as vítimas, o réu retornou ao quarto, pegou o restante das armas, um cheque de R

CPI liga advogada a morte de juiz-corregedor de Presidente Prudente

O relatório final da CPI do Tráfico de Armas vai pedir o indiciamento da advogada Ariane dos Anjos

Condenação de Daniel Alves

processuais. O referido julgamento nos faz refletir nas diferentes legislações (brasileira e

Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes

processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios

Prescrição intercorrente no novo CPC e as Execuções Fiscais

curto e médio prazo do cumprimento dos objetivos processuais a serem alcançados com o novo texto legal.

Negada liminar que discute impedimento do presidente do Conselho de Ética em processo contra Cunha

subsidiária das regras processuais de impedimento e suspeição a procedimentos de natureza política.

Provimento nº 2.216/2014 - TJSP

Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais do Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do

Assistência judiciária gratuita. Empresa em dificuldade financeira.

processuais apenas às entidades enumeradas nos incisos I e II, não estendendo esse benefício às empresas em dificuldades financeiras.

Lei da prescrição intercorrente não conseguiu reduzir as execuções fiscais

a curto e médio prazo do cumprimento dos objetivos processuais a serem alcançados com o novo texto legal

Recurso é extinto porque sentença juntada não foi assinada

pressupostos processuais exigidos e leva à extinção do processo sem análise do mérito

Flexibilização do procedimento e prazos dilatórios: reflexões quanto à mitigação da preclusão nos atos instrutórios pelo novo CPC

processuais, dentro de uma lógica de adequação do procedimento, na fase de instrução

Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai

De acordo com a ministra, o alimentando deve esgotar todos os meios processuais disponíveis para

INSS quer suspender pagamento a auditores da Receita que pode chegar a R$ 12 milhões

as garantias processuais conferidas à Fazenda Pública, mas também normas constitucionais de direito

Juiz doutrinador: É possível ser imparcial?

. Mestra em Ciências Jurídicas Processuais em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa - UAL

Deserção. Preparo. Conceito genérico.

todas as despesas processuais importantes para o prosseguimento do feito, inclusive o valor correspondente ao porte de remessa e retorno.